O PREFEITO MUNICIPAL DE UBATÃ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a programação orçamentária e financeira do Município, para o exercício financeiro de 2011, na forma dos anexos presentes neste Decreto.

Art. 2º A execução orçamentária da despesa será desdobrado em programações bimestrais, aprovados por decretos, considerando o fluxo da receita estimada em cada mês.

Parágrafo Único: O cronograma aprovado poderá ser alterado mediante acréscimos pela abertura de créditos adicionais, e em decorrência da necessidade de contingenciamento da despesa, em virtude do cumprimento das metas fiscais estabelecidas, ou excepcionalmente, no interesse da Administração, pela ocorrência

de fatos que o justifiquem.

Para ter acesso à programação orçamentária do município, clique no link abaixo:

http://www.io.org.br/sitesMunicipios/baixarArquivo.cfm?varCliente=795&varDocumento=206&varCodigo=795$$2011$$02$$edicoes$$2011_02_14206007951.pdf

Fonte: Portal Oficial do Município