Diário Oficial da União (DOU) de 10/03/2011
Pg. 46. Seção 1.


ATO N 1.212, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Processo no 53500.023028/2008. Expede autorização à BACANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ/MF no 07.550.303/0001-27, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RONALDO MOTA SARDENBERG
Presidente do Conselho