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Do Bahia Notícias

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 4668/04 que retira da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) o chamado “crime de vadiagem”. A matéria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi aprovada em votação simbólica e será enviada para análise do Senado.

Atualmente, a norma prevê prisão de 15 dias a três meses para quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita”. Segundo o autor, a mudança vai adequar a legislação à realidade social e econômica brasileira.

“Parece evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade insuperável em nosso ordenamento jurídico”, afirmou Cardozo na justificativa do projeto. A iniciativa tinha sido originalmente apresentada em 2001 pelo ex-deputado Marcos Rolim.