Servidores reclamam depósitos de FGTS, pagamentos de férias, devolução de carteira de trabalho e outros benefícios

Os garis de Ubatã estão sofrendo para ter seus direitos garantidos. Contratados pela A&S, empresa que tinha até pouco tempo contrato com o executivo para prestação do serviço de limpeza pública, eles estão com as carteiras de trabalho retidas e alguns, desempregados. E o diretor da empresa não comparece aos encontros marcados para solucionar o problema. De acordo com Cleiton Pereira, um dos contratados, a A&S não depositou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de ninguém. “Eu também estou com férias vencidas”, disse.

Pereira disse ainda que depois que a ex-gestora Cássia Mascarenhas (PMN) cancelou o contrato com a empresa, o empresário Itamar marcou diversos encontros, mas não apareceu a nenhum. “Acabou o contrato e ele sumiu. E ainda não pagou os nossos direitos. Nossa carteira está apreendida e não podemos nem dar entrada no seguro-desemprego”, disse Cleiton.

De acordo com a Dra. Débora Ramalho, o artigo 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST. “Essa prática ilegal, tem previsão não somente na esfera trabalhista, mas também na penal. A lei 5553/68 caracteriza tal crime como contravenção penal com pena estabelecida de detenção de um a três meses ou multa”. Concluiu

Redação Ubatã Notícias