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Artigo: Do uso de documentos falsos em processo Judicial

Por Clemilson Ribeiro - Advogado

Por Clemilson Ribeiro – Advogado

Com objetivo meramente eleitoreiro o quadro de funcionário público da prefeitura de Ubatã foi inchado graças a atitudes irresponsáveis de alguns prefeitos que saíram distribuindo Decretos e Portarias de nomeação a cargo público sem que a pessoa sequer tenha participado de concurso, ou participou e perdeu.

Esses funcionários no afã de obterem seu emprego público foram ludibriados, mas compactuaram e sabiam do erro.

É compromisso da nova gestão, não apenas enxugar a folha de pagamento mas sobretudo, apurar tais irregularidades, com fulcro no princípio de legalidade, moralidade e economicidade, todos previstos na Constituição Federal.

O Recadastramento é o primeiro passo para a tomada das decisões e, diga-se é uma grande oportunidade do funcionário que ingressou na administração com Decreto ou Portaria falsa, se livrar da cadeia e ainda ter que devolver aos cofres públicos, tudo que recebeu indevidamente.

Prevê-se uma espécie de delação premiada não para o gestor irresponsável, mas para o funcionário que reconhecendo o erro, preferir se livrar de responder a processos pela prática dos crimes previstos nos artigos 299 e 304, ambos do Código Penal Brasileiro.

O Art. 299 do referido Diploma Legal estabelece que “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. A Pena prevista pare esse crime é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Já o Art. 304 do Código Penal afirma que “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 a pena cominada à falsificação ou à alteração.

Jurisprudência consagrada prevê que “Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta, em processo judicial, registro de identidade (RG) ideologicamente mendaz, sabendo da falsidade do mesmo. O dolo, neste espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.”

“A intensidade do prejuízo ocasionado pelo uso do documento falso enseja uma pequena majoração da pena-base a título de conseqüências do crime”.

Para os que insistirem e forem se recadastrar utilizando os documentos que sabe serem falsos, estes responderão a processo administrativos (Perda do cargo); e judiciais, na esfera criminal (prisão) e civil (ressarcimento ao erário), tudo, é claro, com o direito ao contraditório.

Não há, por parte da gestão da prefeita SIMEIA, nenhum interesse de prejudicar ninguém, mas há um compromisso de moralizar a administração pública. Continuar com despesa apenas com pessoal no percentual beirando 70%, além de ferir a legislação, cria dificuldade para a administração e faz com que aqueles verdadeiros servidores concursados por mérito e que efetivamente trabalham, não de receberem os seus salários em dia.

Ja foram detectadas pela equipe de transição em parceria com a APLB cerca e 300 Decretos/Portarias suspeitas de serem falsas, tendo como o indício mais forte o fato de tais nomes não constarem da relação dos aprovados concursos públicos, cuja relação se encontra com a nova gestão e no próprio Tribunal e Contas dos Municípios, quando foram levados para homologação.

Justiça seja feita.

4 respostas para “Artigo: Do uso de documentos falsos em processo Judicial”

  • reginaldo tavares says:

    Espero que realmente sejam tomadas todas as medidas cabíveis no ambito jurídico para apurar possíveis falcaltruas perpetradas pelos gestores irresposáveis que se diziam gostar de Ubatã.
    Em se configurando o dolo tem que se punir quem autorizou e quem se beneficiou das benesses.

  • Maior says:

    Bem…Talvez pessoas que se beneficiam disso nem saibam que estão fazendo parte de um esquema de curral eleitoral. Há pessoas e não são poucas que na gestão de 97, tinham sido reprovadas no concurso, mas houve um pedido do MEC para mandar a relação de professores efetivos e concursados. Muitos deles que estavam reprovados nesse concurso apareceram com portarias para envio ao mec. Pergunta a muita gente que dirá a mesma coisa.

  • reginaldo tavares says:

    E nesses casos em que o professor não foi aprovado mas recebeu a portaria pra encaminhar ao MEC será que ele realmente não sabia que estava comentendo um grande erro? Existem pessoas inocentes em nosso país, mas também existem muitos espertinhos que gosta de aplicar a Lei de Gerson(Levar vantagem) isso eu não tenho a menor dúvida.

  • lucas says:

    Lamentável essa situação, fiz 2 concursos passei e não fui chamado, emquanto, pessoas não passaram pelo certame, estão desde da gestão anteriores, exercendo cargos sem o devido procedimento. Principalmente seu Adailton ( o Dai da caixa. Ele sabe muito bem que a partir de 2013 os processos vão ser abertos, e responder pos inresponsabilida administrativa, portarias, falsas, alteração de nomes e outro coisas.Tinha certeza que um dia essa vagabundagem não ficaria em puni.São 300 portarias falsas entre os gestores anteriores, pela lei quem falsificar docuemntos público por lei a pena varia de 1 a 3 anos e tem que devolver o todos os rendimentos pelo tempo que ficou prestando serviço no serviço público municipal.Agora se esses pensam que vão fazer recadastramento pra ficar no cargo esta se enganando a si proprio pois APLB tem a relação dos cadastro de todos e sabem e os procedimentos já foram tomados, caso insista em fazer,a ação judicial segundo o artigo penal de falsidade ideologica e alteração de documento e crime contra o patrimonio das repartição pública.São pessoas sem etica profissional que fica a merce de benefícios alheios, enquanto pessoas que passarm pelo exame estão ai sem emprego, e esses vagabundos tomando as vagas de quem realmente merece!!!!!!!!!!!!! Bom trablaho siméia inciciativa boa

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