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Ubatã: Presidente deve cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Advogado



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Ubatã: Presidente deve cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal, diz Advogado

Nino Maragon preside a Câmara de Ubatã. Polêmica se dá pelo pagamento de R$ 6mil a vereadores (Foto: Valdir Santos)

Nino Maragon preside a Câmara de Ubatã. Polêmica se dá pelo pagamento de R$ 6mil a vereadores (Foto: Valdir Santos)

O Advogado Luís Marcos, especialista em Direito Público, disse, nesta sexta-feira (11), em entrevista ao Programa Primeira Página, da Rádio Povo, disse que entre a Lei Municipal, que estabeleceu salários de R$ 6 mil para os vereadores, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente da Câmara deve cumprir a segunda.

A polêmica se estabeleceu porque, por Lei, a Câmara não pode gastar mais de 70% do duodécimo com pagamento de pessoal. Ocorre que houve aumento de 9 para 11 no número de vereadores, e apenas com os salários dos edis seriam gastos R$ 66 mil, o que já se aproxima do limite prudencial estabelecido pelo TCM.

A Câmara, cujo duodécimo atual é de R$ 101 mil, possui outros servidores, a exemplo de motorista, secretários, procurador jurídico, setor de limpeza. Os salários dos servidores, agregados com os dos vereadores, ultrapassaria o limite de 70% de gasto com pessoal. Em março haverá aumento no valor do duodécimo, mas ainda não se tem conhecimento da margem de aumento. Por ora, expectativa.

Redação Ubatã Notícias

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