Vantagens não estavam asseguradas na Legislação

Vantagens sem amparo legal serão revogadas

A prefeita Siméia Queiroz (PSB) revogou, no último dia 11 de janeiro, todas as vantagens (gratificação, adicional, ajudas) concedidas ao servidor público municipal. Os servidores que se sentirem prejudicados, segundo Portaria 33/2013, deverão peticionar ao Poder Executivo fundamento seu pedido e instruindo os documentos.

O decreto está fundamento em virtude de a Constituição Federal assegurar que a concessão de vantagens deve ser sempre precedida de ato administrativo devidamente motivado, com vistas a atender ao princípio da legalidade e ao princípio da solenidade dos atos, que devem ser escritos, registrados e publicados.

Além disso, a Portaria foi fundamentada na necessidade de reduzir, a no mínimo 54% da receita corrente líquida do município, conforme reza a Lei, os gastos com pessoal, que atualmente em Ubatã se aproximam de 70%. Quem tem vantagens asseguradas por Lei, como é caso dos garis que recebem insalubridade, não terão as vantagens suspensas pela Prefeitura de Ubatã.

* Ler Decreto

PORTARIA REVOGA VANTAGENS (INDEVIDAS) DA EDUCAÇÃO

Alguns profissionais da educação que recebem vantagens, como ajuda de custos, terão os benefícios suspensos. A APLB/Sindicato conseguiu detectar, por exemplo, profissionais da educação que recebiam ajuda de custo (para transporte) e trabalhavam na zona urbana. A Portaria 33/2013 deve corrigir irregularidades e promover uma economia aos cofres públicos municipais.

Redação Ubatã Notícias