Lei aprovada nesta terça-feira

Ampliação da Pena Mínima foi votada nesta terça-feira

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (28) a ampliação da pena mínima de cinco para oito anos para traficantes no comando de organizações criminosas –definidas como a associação de quatro ou mais pessoas com objetivo de obter vantagens pela prática do crime. Esse é o principal ponto de um projeto que, sob a justificativa de tentar conter a “epidemia” das drogas no país, também estabelece diretrizes para a internação involuntária e o uso das comunidades terapêuticas no tratamento dos usuários, entre outras mudanças. O texto segue agora para análise do Senado.