Prefeito pode ser responsabilizado em caso de descumprimento

O Município de Itagi, no sudoeste da Bahia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para melhorar a infraestrutura do Conselho Tutelar, disponibilizar veículos para as atividades do órgão e promover cursos periódicos de capacitação para os conselheiros tutelares. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, da 7ª Promotoria de Justiça de Jequié, para que o Município melhore as condições do Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento do acordo, o prefeito de Itagi, Railton Ramos (PT), será responsabilizado pessoalmente por uma multa diária de R$ 1 mil, revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequié. 

A gestão municipal deverá fixar, em 60 dias, placa de identificação do Conselho Tutelar, equipar com eletrodomésticos e equipamentos de informática com internet, mobiliários, aparelhos telefônicos e materiais administrativos e disponibilizar um veículo com motorista habilitado para o Conselho. As adequações deverão respeitar as normas previstas nas leis orçamentárias. O TAC também estabelece que seja elaborado um projeto de lei que determine as regras de transição do mandato dos conselheiros. (Bahia Notícias)