Clemilson Ribeiro é advogado

Clemilson Ribeiro é advogado

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualificação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado.

O artigo 483 da CLT trata dos casos da chamada Despedida Indireta, são casos que se configuram quando o Empregador descumpre qualquer das cláusulas do contrato de trabalho. Dessa forma, contratar um empregado para exercer uma atividade e depois exigir dele a realização de qualquer outra atividade diferente daquela para a qual foi contratado, configura efetivamente caso de Despedida Indireta, proporcionando ao empregado o direito de recorrer a justiça, requerendo todos os direitos, como se despedido fosse, com os mesmos efeitos da chamada sem justa causa, inclusive ao recebimento do aviso prévio, FGTS acrescido de multa de 40% e seguro desemprego, se houver enquadramento legal para percepção dessa verba.