Prefeitura enviou Projeto de Lei do Refis à Câmara (Foto: Ubatã Notícias)

Os ubatenses que possuem dívidas em impostos municipais terão uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura de Ubatã. A gestão municipal enviou, na última semana, para a Câmara de Vereadores, um projeto de lei dispondo sobre a instituição do Programa de Recuperação Financeira (REFIS). O Projeto já foi lido na última semana e deve ser votado nesta quinta-feira (15). Caso seja aprovado, o projeto prevê Destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, inclusive os referentes às tarifas, serviços e multas, devidamente constituídos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, os descontos chegam a 100% sobre juros e multa para pagamento à vista até 30 de agosto; após isso haverá percentuais de desconto diferentes a depender do período e também do parcelamento.

Tabela de desconto do Refis enviado à Câmara (Foto: Divulgação)

Ainda de acordo com a gestão municipal, o Projeto de Lei visa a possibilitar que as pessoas possam, com condições especiais, regularizar os débitos com o município. (Ubatã Notícias)