Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva [Foto: Paulo Pinto/Agência PT]

O ex-presidente Lula vai utilizar a criação do juiz de garantias aprovada no pacote anticrime, em uma ação movida na Organização das Nações Unidas (ONU), contra a atuação do ex-juiz e ministro da Justiça, Sergio Moro. A defesa de Lula vai defender que, ao sancionar a medida, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reconheceu que o Brasil está inadimplente com tratados internacionais, e isso daria força ao argumento de que o ex-presidente foi julgado com parcialidade. As informações são do Painel, da Folha de S.Paulo. m 2016, a ausência do juiz de garantias foi trazida pelos advogados de Lula em uma das primeiras manifestações feitas ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, onde tramita a ação. Na época, a inexistência da figura jurídica foi tratada como uma “anomalia da lei brasileira”. “A maioria das jurisdições separa a fase de investigação da fase de julgamento, mas o Brasil não”, afirmava. Leia mais no Congresso em Foco