Alexandre Curriel – Controlador Geral (Foto: Ubatã Notícias/Arq)

No dia 17 de Agosto de 2020 foi publicado o decreto 10.464/2020 que regulamenta a Lei 14.017/2020 (Aldir Blanc). Este decreto determina que a distribuição da Renda Mensal Emergencial aos trabalhadores da cultura será de competência dos Estados e do Distrito Federal.

O referido decreto, também trata que os Subsídios Mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social será de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Para as entidades que se enquadrem no recebimento dos subsídios mensais o decreto estabelece que a verificação de elegibilidade do beneficiário será realizada por meio de consulta prévia a Base de Dados em Âmbito Federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

Além disso, dentre outras coisas, as entidades deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.

As entidades beneficiadas com o subsídios também deverão apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal. O Subsidio deverá ser utilizado para despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário, podendo incluir despesas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.

O decreto também determina que compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muicípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Sobre os editais, chamadas públicas ou outros instrumentos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.

Nesses termos, se faz necessários que Municípios e o Estado estabeleçam os planos de ação e preencham as informações na Plataforma Brasil para ficarem aptos à execução dos recursos assim que chegarem nas contas bancárias municipais.

Link para o Decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm