Alexandre Curriel é Controlador Geral da Prefeitura de Ubatã

No âmbito dos municípios do Estado da Bahia, os trabalhos de transmissão de governo são norteadores pela Resolução 1311/12 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA). Importante destacar a necessidade de se constituir um comissão com integrantes da gestão que se encerra e pessoas indicadas pela pessoa que foi eleita.

Formada a comissão, iniciam-se os trabalhos com foco nos itens elencados nos artigos 3º e 4º da resolução do TCM/BA que tratam das peças do planejamento municipal, legislação básica do município, os contratos de serviços contínuos, atas de registro de preço vigentes, obras em andamento, convênios, consórcios, entre outros. Destaca-se que o não se trata de uma auditoria nas contas de quem encerra o mandato, mas uma analise sobre a continuidade das ações do poder executivo municipal.

Importante destacar que, diferente de outros tempos, boa parte da documentação a ser colecionada já é de acesso público, seja no portal oficial do município ou no site do TCM/BA através da ferramenta do e-tcm. As demais informações se confundem com os documentos que irão compor a prestação de contas anual do gestor(a) que encerra ser mandato.

Sendo assim, se torna fundamental que a comissão de transmissão de governo acompanhe a prestação de contas anual de quem encerra seu mandato, até porque esta será uma rotina para o gestor que irá iniciar seu governo.